ATA DA OCTOGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 20. 10.1993.

 


Aos vinte dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realiza­da a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Raul Carrion. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, determinando que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Octogésima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Eliseu Santos, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/93 (Processo nº 2532/93); pelo Vereador João Motta, 03 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/93 (Processo nº 2139/93) e 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 107/93 (Proces­so nº 2060/93). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 633 e 640/93, do Prefeito Municipal de Porto Alegre, 05/93, do Departamento de Trânsito da Polícia Civil do Estado, 20/93, da Câmara Munici­pal de Bagé, 109/93, do Deputado Édson Silva, 131/93, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, São Paulo, 784/93, da Associação Riograndense de Imprensa, 950/93, do Gabinete do Chefe da Casa Civil do Estado, s/nºs, do Deputado Federal Mendes Ribei­ro, da Câmara Municipal de Gravataí, da Embaixada Americana em Brasília, de Ulysses João Nervo e família, da Irmandade do Arcanjo São Miguel e Almas; Informativo do Núcleo de Estudos Mulher e Políticas Públicas do IBAM e Informativo da Livraria do Globo. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, dos Senhores Danilo Astori, Senador da Frente Ampla da República Oriental do Uruguai, e Carlos Vilas, Pesquisador Titular da Universidade Nacional do México, convidando os Líderes de Bancada a conduzirem Suas Senhorias à Mesa dos trabalhos. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Danilo Astori e Carlos Vilas, que agradeceram a recepção recebida desta Casa e de toda a comunidade porto-alegrense, falando de suas participações no Seminário “O Futuro da América Latina”, que vem sendo realizado em nossa Cidade. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença de Suas Senhorias e, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, concedeu a palavra ao Senhor Ricardo Caldas que, representando a Anistia Internacional - Seção Brasileira, falou sobre o lançamento da Campanha Mundial contra os Desaparecidos e as Execuções Extra-Judiciais, ressaltando que, na conjuntura mundial, hoje, é observado um número assustador de “chacinas, massacres e atrocidades”, com um quadro que necessita ser refreado e alterado através de uma mobilização internacional efetiva e coordenada. Ainda, solicitou o apoio da Casa para a aprovação de Moções que serão posteriormente apresentadas, relativas à luta da Anistia Internacional. Após, o Senhor Presidente registrou convite da Anistia Internacional - Seção Brasileira, para passeata que será realizada hoje, da sede da Anistia Internacional, na Rua Fernando Machado, até o Largo Glênio Peres, com saída prevista para as dezoito horas. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Verea­dor Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de In­teresses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Se­nhor Presidente registrou comunicado do Suplente Darci Campani, informando de sua impossibilidade de assumir a Vereança, e declarou empossado na Vereança o Suplente João Pirulito, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram, em 4ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 72, 74, 75, 76 e 77/93. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 68/93, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/93, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 123 e 129/93 e o Projeto de Resolução nº 30/93; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 29/93, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 126 e 128/93, o Projeto de Lei do Executivo nº 73/93 e os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 08 e 12/93. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que, em reunião feita com as Lideranças da Casa, foi discutida e aprovada a redução dos gastos com o serviço de fotocópias, sendo que, a partir da próxima segunda-feira, por um período experimental, não serão mais distribuídas cópias dos processos e projetos no horário do plenário. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Dilamar Machado comentou denúncias feitas pelo Senhor Rosalino Zorzi, de existência de uma rede de corrupção no Governo Estadual, solidarizando-se com o Governador Alceu Collares, por sua atitude de renúncia à candidatura a uma vaga no Senado Federal. Classificou as denúncias como inverídicas, dizendo ser o empresário denunciante “irresponsável e incompetente” em sua atividade empresarial. Finalizando, declarou estar sendo observado, na imprensa, “uma manobra ampla contra o Governador Alceu Collares”. O Vereador Gerson Almeida falou sobre o quadro de crise observado na sociedade, referindo-se ao pronunciamento, hoje, em Tribuna Popular, do Senhor Ricardo Caldas, representante da Anistia Internacional - Seção Brasileira. Teceu comentários sobre as denúncias de que vem sendo alvo os Governos Estadual e Federal, atentando para a importância de que não ocorram condenações antes que seja observadas provas concretas desses fatos e que, também, sejam concedidos todos os meios para que se viabilize o devido esclarecimento do caso. Neste sentido, lamentou atitudes que vem sendo assumidas pelo Governador Alceu Collares, com relação aos depoentes do inquérito instaurado no Estado com relação às referidas denúncias. O Vereador Guilherme Barbosa re­tomou pronunciamentos feitos anteriormente, acerca da possibilidade de privatização do setor elétrico no País, declarando ser esta uma das metas da revisão constitucional em andamento. Destacou que a experiência mundial quanto ao assunto tem demonstrado uma perda do controle dessa área por parte da população e um aumento significativo das tarifas relativas a esses Serviços. Também, propugnou por uma maior mobilização do Sindicatos dos Eletricitários e de toda a comunidade contra as privatizações de setores básicos para o País. Finalizando, solicitou que seja efetuado o devido esclarecimento das denúncias divulgadas pela imprensa, contra o Governo Estadual. A Vereadora Helena Bonumá falou sobre o Seminário “Porto Alegre também para as mulheres”, cuja etapa final realizou-se dias um e dois do corrente, tendo contado com a presença de representantes da Organização das Nações Unidas e de diversas organizações e grupos que trabalham com mulheres. Denunciou demissão de gestante efetuada pela Confeitaria Maomé, o que contraria lei municipal vigente, dizendo que encaminhará providências a esse respeito. Também, comentou a assim chamada “CPI da propina”, instaurada no Governo Estadual, repudiando atitude do Senhor Sérgio Porto, que se dirigiu de forma “anti-ética” às testemunhas que motivaram a Comissão Parlamentar de inquérito acima referida. O Vereador Henrique Fontana analisou a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Congresso Federal, face a denúncias de corrupção formuladas pelo Senhor José Carlos Alves dos Santos, declarando que tais denúncias “desqualificam” o Congresso para a realização de uma revisão constitucional realmente isenta. Assim, defendeu a suspensão dos trabalhos de revisão constitucional até que os fatos sejam devidamente esclarecidos. Quanto à Comissão Parlamentar de inquérito instaurada pela Assembléia Legislativa, lamentou posicionamentos a respeito assumidos hoje pelo Vereador Dilamar Machado. O Vereador Isaac Ainhorn comentou a Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa, relativa a denúncias de corrupção no Governo Estadual, dizendo que a presidência dessa Comissão tem conduzido os trabalhos de forma parcial e com julgamentos pré-concebidos. Reportou-se a aparte do Vereador Dilamar Machado, em que esse Vereador solicita investigação de contratos feitos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre com a Empresa Arcobaleno para a construção de uma escola na Vila Monte Cristo, dizendo que tal pedido deverá ser encaminhado para aprovação pela Casa. Ainda, solicitou o exame atento de todos no referente aos Projetos de Lei do Executivo, em tramitação na Casa, referentes à legislação tributária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin A­zambuja falou sobre o encarte divulgado, hoje, pelo Jornal Ze­ro Hora, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, salientando a importância da divulgação dos aspectos positivos deste estatuto. Também, comentou o trabalho realizado pelos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, declarando que deve ser buscado o constante aprimoramento destes Conselhos, vi­sando um melhor atendimento das nossas crianças. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 38/93, após ter sido discutido pelo Vereador Dilamar Machado. Após, foram aprovados Requerimentos do Vereador João Verle, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 38/93 seja dispensado da votação de sua Redação Final, e do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com o Praia de Belas Shopping Center, pela passagem de seu segundo aniversário. Ainda, foi rejeitado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá, de Moção de Repúdio à Chefia da Casa Civil do Estado, pelas declarações do seu Titular, Senhor Sérgio Porto, à Rádio Gaúcha e Jornal Zero Hora, no dia dezesseis do corrente, este por doze Votos SIM contra treze Votos NÃO, tendo votado o Senhor Presidente, nos termos do artigo 19, I, “o” do Regimento Interno. Com relação a este Requerimento, votaram Sim os vereadores Clênia Maranhão, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Raul Carrion, Gerson Almeida, João Pirulito e Luiz Negrinho, e votaram Não os Vereadores Dilamar Machado, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda e Wilton Araújo, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Ve­reador Dilamar Machado. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion discorreu sobre a questão das patentes sobre os seres vivos geneticamente modificáveis, dizendo que a modificação da atual legislação brasileira sobre patentes foi exigida pelo governo norte-americano, visando a concessão, ao dono da patente, não apenas do privilégio de fabricação própria, mas, também, do monopólio da importação e exportação do produto. Destacou que tal quadro é o retrato fiel da assim chamada “modernidade”, representando um retrocesso para o desenvolvimento do País. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Clóvis Ilgenfritz defendeu a criação de um Banco Municipal em Porto Alegre, falando de estudos que vem realizando a respeito, juntamente com equipe de colaboradores, os quais resultaram na elaboração de um projeto preliminar, e destacando que a criação de um banco municipal visa não concorrer com a rede bancária já existente mas reforçar um processo de relação entre o Município, auxiliar o desenvolvimento da Cidade e fazer a intermediação com outros órgãos e estabelecimentos. Do Expediente desta Sessão constou, ainda, Ofí­cio s/nº do Senador Espiridião Amim. Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presi­dente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para Sessão Solene a ser realizada amanhã, às dezessete horas, e convocando-os para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz e Jocelin Azambuja, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Clênia Maranhão, 2ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Temos a presença na Casa de dois ilustres visitantes. O Sr. Danilo Astori - Senador da Frente Ampla, da vizinha República Oriental do Uruguai - e o Prof. Carlos Vilas - Pesquisador Titular da Universidade Nacional do México.

Temos, para a satisfação da Câmara Municipal de Porto Alegre, a presença de dois visitantes, que participam do Seminário Internacional “O Futuro da América Latina”, sendo realizado hoje na Cidade. É uma honra podermos recebê-los, nesta Casa, que representa o povo de Porto Alegre, e tenho certeza de que as experiências que os Senhores trazem para Porto Alegre e para a sua população serão, não só bem vindas, mas bem aceitas. Quem sabe, dessa visita, desse Seminário saiam propostas para que a Cidade, o Estado, o Brasil possam, de alguma forma, recolher as informações e a experiência que os senhores têm.

Com a palavra, o Senador Danilo Astori.

 

O SR. DANILO ASTORI: Boa tarde a todos, quero agradecer a todos essa recepção que tivemos aqui na Câmara de Vereadores de Porto Alegre e, também, apresentar minhas saudações ao povo de Porto Alegre, um lugar em que nos sentimos como em casa. Em meu caso, particularmente, percorrer as ruas de Porto Alegre é quase o mesmo que percorrer as ruas de Montevidéu, cidades que tem um certo parentesco.

Estamos, como dizia o Sr. Presidente, participando de um Seminário sobre o Futuro da América Latina, como sempre ocorre nestes eventos, são muitas as experiências que se pode aproveitar e é grande o intercâmbio e as reflexões que podemos, todos, fazer. Podemos trazer vivências dos nossos países e dos problemas que estão ocorrendo em escala nacional, em escala municipal, e também aprender muito sobre o que está acontecendo aqui no Brasil, e em particular no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre. Seguramente isso vai trazer experiências muito úteis a todos. Queria reiterar meu agradecimento e meu reconhecimento por esta visita e esta hospitalidade com que vocês nos brindam, e naturalmente, dizer-lhes que estamos às ordens para qualquer desejo ou aspiração em que possamos colaborar, num marco de fortalecimento das relações entre nossos países e também entre nossas cidades. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Colocamos a palavra à disposição do Prof. Carlos Vilas.

 

O SR. CARLOS VILAS: Quero agradecer a hospitalidade e a atenção que nos são dispensadas, por vocês, interrompendo o funcionamento da agenda do dia, e também transmitir o agradecimento à Cidade, por nos ter recebido de maneira extraordinária. E da mesma forma que o meu colega e amigo, coloco-me à disposição de todos para qualquer dúvida a respeito dos temas do Seminário. Muito obrigado. (Palmas)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Câmara Municipal sente-se muito honrada com a presença dos dois ilustres visitantes. Gostaríamos de agradecer a visita que fazem ao Poder Público Legislativo, e a contribuição que certamente deixam para a cidade de Porto Alegre; de muita valia para todos nós. Esse intercâmbio entre as cidades de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul e os países da América Latina, trará experiências e uma série de assuntos que poderão trazer, quem sabe, uma mudança, a modificação necessária para a América Latina sentir-se livre.

Neste sentido agradecemos a presença dos Senhores, e se quiserem continuar fazendo parte de nossa Mesa estejam à vontade.

De acordo com o art. 100 da Lei Orgânica do Município, inscreveu-se a Entidade Anistia Internacional - Seção Brasileira. O assunto de hoje será o lançamento da campanha intitulada “Vidas de Trás das Mentiras”.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Convidamos o Sr. Ricardo Caldas, Diretor Nacional da Anistia para ocupar a tribuna, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. RICARDO CALDAS: Sr. Presidente, componentes da Mesa, Srs. Vereadores. Agradecemos muito essa segunda oportunidade que temos de utilizar o espaço democrático da Tribuna Popular, desta Casa, deste Poder Legislativo.

Hoje, dia 20 de outubro, no lançamento da Campanha Mundial contra os Desaparecimentos e as Execuções Extra-judiciais, trabalho destinado a pôr um fim ao banho de sangue e ao terror. Os homicídios políticos e os desaparecimentos forçados em todo o mundo representaram a maior ameaça aos direitos humanos nos anos 90, uma vez que a comunidade internacional está fracassando em coibi-los.

A esperança de que os direitos humanos se tornassem o fundamento dessa tão proclamada nova ordem mundial foi ferida de morte, desmentindo as expectativas, antigos regimes, governos recém formados e grupos de oposição armada, estão transformando as ruas em campos de extermínio e fazendo desaparecer seus opositores, sem deixar vestígios.

Foi-se o tempo em que as ditaduras militares e os regimes autoritários estiveram nos bancos dos réus, Srs. Vereadores. Hoje em dia, o número crescente de governos fuzilam ou seqüestram os seus opositores, tudo dentro de uma premeditada política de repressão. A cada dia que passa, o poder de Estado mais e mais se assemelha a um assassino frio e calculista. Os agentes de segurança são minuciosamente preparados para matar e seqüestrar. Essa é a verdade que se apresenta na conjuntura do mundo, hoje.

Estes atos que, às vezes são secretos mas, na maioria das vezes, são assassinatos descarados e seqüestros sem a mínima fachada legal desafiam abertamente o direito internacional público, estando muitas vezes à margem até das próprias leis de guerra.

Os anos noventa vêm sendo marcados por um número assustador de chacinas, massacres e todo tipo de crueldade, tanto em países que tentam reformas políticas, como é o caso da África do Sul, do Camboja, e até mesmo do Brasil, e em meio a conflitos étnicos ou nacionalistas, como é o caso da ex-Iugoslávia, quanto em lugares onde o mais completo caos e intranqüilidade imperam, como na Somália e no Zaire.

Apesar desse panorama internacional conturbado, a Anistia Internacional acredita que algo pode ser feito para frear essa brutalidade que se vê no mundo, hoje, citando como exemplo o caso do Marrocos, onde, graças à pressão internacional, mais de trezentos “desaparecidos” (alguns depois de dezoito anos de sofrimento) foram libertados durante 1991.

Volta e meia, a comunidade internacional faz vista grossa frente a essas violações. Desta forma, é possível que governos responsáveis por um sem número de homicídios políticos e desaparecimentos recebam apoio material e moral de outros governos mais fortes do mundo.

Assim foi o caso do Chade que, mesmo se sabendo ser um país governado por pessoas que massacravam sistematicamente o seu povo, ainda assim recebeu todo o apoio em armas e treinamento de países como a França e os Estados Unidos. O relatório da Anistia Internacional que intitula crimes sem castigos: homicídios políticos e desaparecimentos nos anos noventa, afirma que pessoas de diferentes profissões ou condições sociais, em todas as partes do mundo, incluindo jovens e até crianças estão desaparecendo ou sendo mortas a mando dos governos ou grupos de oposição armada. Governos como o do Iraque não procuram sequer dissimular sua brutalidade. Outros, como a Índia e a Turquia fazem vivas aos direitos humanos ao mesmo tempo em que matam seus cidadãos brutalmente lançando mão de pretextos absurdos. Há ainda os que encobrem os “esquadrões da morte” semi-oficiais ou grupos paramilitares clandestinos como a Colômbia e as Filipinas e qualquer outro país que os Senhores imaginem que isso se enquadra. Do Peru ao Togo, do Sri Lanka ao Tajiquistão, vários governos dão carta branca as suas forças de segurança para que se promovam impunemente as mais graves violações aos direitos humanos. Grupos políticos armados como o Partido Comunista do Peru (Sendero Luminoso), o Partido dos Trabalhadores Curdos na Turquia e o exército de Libertação Popular do Sudão também vêm cometendo barbaridades das mais inimagináveis possíveis como se fossem senhores da vida e da morte de milhares de pessoas sob o seu controle. O recrudescimento das ações de oposição armada no Egito e na Argélia tem gerado, como contrapartida, um aumento dramático no número de assassinatos cometidos pelas forças oficiais. Observem aí, Srs. Vereadores, que a violação aos direitos humanos é como uma célula cancerosa. Não se inclui uma célula cancerosa num corpo são impunemente. Se inclui uma célula e a partir daí essa célula se reproduz e quando se vê todo corpo está debilitado, todo corpo está doente. É assim que acontece com os direitos humanos.

O fim dos homicídios políticos e desaparecimentos só pode ser alcançado através de uma mobilização internacional efetiva e coordenada. O que se vê, porém, é que os governos membros das Nações Unidas continuam fazendo uso de parâmetros vagos e seletivos quando do trato que dão a importantes questões relacionadas aos direitos humanos em outros países. A organização da Anistia Internacional faz um apelo às Nações Unidas, vem fazendo e continuará fazendo, para que seja instituído um tribunal internacional independente e imparcial, e também um Alto Comissariado para os Direitos Humanos, com autoridade para a adoção de medidas urgentes nos países onde mais se violam os direitos humanos. Pede, ainda, que sejam liberados mais recursos da ONU para o financiamento dos programas dos direitos humanos.

Srs. Vereadores, o mundo deve despertar para a realidade desses massacres ininterruptos a que se tem assistido. Se o governo de cada país e da Comunidade das Nações como um todo não tomarem providências drásticas e urgentes no sentido de dar cabo aos homicídios políticos e aos desaparecimentos, é provável que essa verdadeira bola de neve de carnificinas venha a soterrar todas as instituições destinadas à proteção dos direitos humanos criadas depois da II Guerra Mundial. Vejam bem, Srs. Vereadores, esse é um risco grave, concreto, de conseqüências simplesmente imprevisíveis, pois é verdade que essas instituições são as que garantiram a não ocorrência de holocaustos como os que se assistiu nos campos de concentração alemães. Não podemos mais prever, a partir de hoje, o tipo de violação aos direitos humanos que possa vir a acontecer no mundo.

Srs. Vereadores, a Anistia Internacional tem feito apelos seguidos, contundentes, a todos os governos do mundo que mantêm pessoas desaparecidas, que executam pessoas extrajudicialmente. Infelizmente, não temos sido ouvidos. Os nossos apelos têm sido dirigidos com cada vez mais eloqüência, mas nós não somos ouvidos. Hoje, não só eu, mas todos os membros da Anistia Internacional estamos de luto. Os senhores podem observar a tarja preta no meu braço esquerdo. O mais condizente é que estivesse eu aqui e outros membros da Anistia Internacional vestidos de palhaço, pois é esse o papel que a comunidade internacional está nos fazendo passar. Temos já uma história de 33 anos reivindicando a melhoria do quadro dos direitos humanos no mundo, mas hoje convivemos, ainda, com um quadro absurdo, onde ainda se observam desaparecimentos e as execuções extrajudiciais. Os senhores sabem muito bem o que é isso. Nós todos, nós brasileiros, provavelmente muitos dos senhores têm filhos da minha idade, os brasileiros como um todo sabem muito bem as conseqüências dos desaparecimentos, das execuções extrajudiciais que nós assistimos até hoje nas televisões e nos jornais. O próprio Brasil mantém desaparecidos ainda. Nós sofremos na carne isso. A Anistia Internacional, além do apoio moral desta Casa, está pedindo, por intermédio de um dos Vereadores desta Casa, que sejam apresentadas 8 Moções destinadas a 8 países, em cujos casos, a Seção Brasileira da Anistia Internacional está trabalhando. Nós esperamos que esta Casa, que já se alinhou a favor dos Direitos Humanos em outra ocasião, na Campanha contra a Tortura, se alinhe novamente e aprove estas Moções que vão ser apresentadas provavelmente nesta semana e nos auxilie a acabar de uma vez por todas com a hipocrisia dos governos ao redor do mundo todo e que ainda mantêm desaparecidos e ainda matam extrajudicialmente milhares de pessoas a cada ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Ricardo Caldas, Diretor Nacional da Anistia - Seção Brasileira, e sua acompanhante fazem um convite aos Srs. Vereadores para uma passeata que será realizada hoje, da Sede da Anistia, na Rua Fernando Machado, até o Largo Glênio Peres, com saída prevista para às 18h. Nós agradecemos a presença dos dois e colocamos à disposição, novamente, a Câmara Municipal e a sua Tribuna Popular.

Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando licença para tratar de interesse particular, no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estando impedido de assumir, no dia de hoje, o Ver. Darci Campani, a Mesa declara empossado o Suplente João Pirulito, em substituição ao Ver. Antonio Hohlfeldt. Informo que S. Sª já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, e deverá integrar a CFO.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

 DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

4ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2502/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 72/93, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1994.

 

PROC. Nº 2504/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 74/93, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1994.

 

PROC. Nº 2505/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 75/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1994.

 

PROC. Nº 2506/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 76/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habilitação, para o exercício econômico-financeiro de 1994.

 

PROC. Nº 2507/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 77/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1994.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para a Pauta Especial, passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2510/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/93, que institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2419/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 68/93, que dispõe sobre o vencimento das contas de água e esgotos.

 

PROC. Nº 2532/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 13/93, que revoga o parágrafo 3° do artigo 36 da Lei Complementar n° 170, de 31 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Complementar n° 180, de 18 de agosto de 1988.

 

PROC. Nº 2544/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 129/93, do Ver. Eliseu Santos, que determina a colocação de sinalizadores sonoros (campainhas) indicativos de passagem de pedestres junto aos semáforos de vias públicas e corredores de ônibus.

 

PROC. Nº 2347/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 123/93, do Vereador Eliseu Santos, que dispõe sobre a confecção de carimbos ou congêneres nas casas do ramo, no âmbito do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2486/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N°30/93, da Mesa, que disciplina o credenciamento de entidades civis para acompanhar os trabalhos legislativos em todas as suas fases.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2283/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 29/93, do Ver. Edi Morelli, que inclui artigo e parágrafo único à Lei Complementar n° 144, de 14 de novembro de 1986.

 

PROC. Nº 2437/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 126/93, da Verª Maria do Rosário, que denomina Praça Carlinhos Hartlieb um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 2493/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 128/93, do Ver. João Dib, que denomina Rua Ernesto Zamprogna um logradouro público localizado no Loteamento Parque do Sabiá.

 

PROC. Nº 2503/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 73/93, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1994 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2512/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 12/93, que institui a Unidade Financeira Municipal (UFM) em substituição à Unidade de Referência Municipal (URM) e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2508/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 08/93, que altera dispositivos da LC n° 197, de 21 de março de 1989, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há Vereadores inscritos para discussão de pauta.

Gostaria de fazer um comunicado aos Srs. Vereadores. Hoje pela manhã, na Reunião da Lideranças com a Mesa, foi discutida e aprovada a redução dos gastos com o serviço de fotocópias. Isto se dará a partir da próxima segunda-feira, quando, por um período experimental, não serão distribuídas as cópias dos processos e projetos de inteiro teor no horário do Plenário, sendo, portanto, restritos as duas distribuições anteriores: a da Pauta e as das 48 horas anteriores. Então, solicitamos aos Srs. Vereadores e às suas assessorias que tragam, no momento da votação em Plenário, o material que já está nos gabinetes dos Vereadores. Isso vai contribuir para a redução dos gastos com fotocópias.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

 Primeiro orador é o Ver. Geraldo de Mattos Filho, que cede seu tempo ao Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço ao nobre Ver. Geraldo de Mattos Filho a cedência deste precioso espaço. Venho à tribuna cumprir um dever de correligionário do cidadão Alceu de Deus Collares, Governador do estado do Rio Grande do Sul. E o faço com o coração aberto, com a certeza de estar cometendo um ato de inteira justiça ao colocar no cenário das últimas acusações que pesam sobre o governo do PDT, a figura destacada do cidadão Alceu Collares. Na realidade, talvez seja difícil para mim, pelos laços de amizade que me unem ao Governador, dizer de toda a mágoa que o Governador Collares vem enfrentando nos últimos dias e semanas, diante de um quadro aparentemente pesadíssimo. Mas na realidade, minha modesta formação jurídica, especialmente minha experiência na área do Direito Penal, na produção de provas, no exame de provas e na conclusão de provas e na conclusão da culpa, responsabilidade ou dolo de qualquer pessoa em qualquer atividade, inclusive em atividade pública. E leva è conclusão de que, na realidade, estamos diante de algo que pode ser extremamente grave e ter conseqüências profundas, inclusive para o meu Partido e para o governo do Governador Collares e para as pessoas envolvidas nas acusações, especialmente a Srª Renilda e o Sr. Rosalino Zorzi.

Gostaria, em primeiro lugar, de dizer que a atitude do ex-Deputado Federal, por três mandatos, o mais votado do Rio Grande do Sul; ex-Prefeito de Porto Alegre e atual Governador, de retirar, de forma definitiva, a hipótese de vir a concorrer ao Senado da República, onde, pelo menos em tese, deveria ser eleito, no ano que vem, e por 8 anos ajudar a representar o Rio Grande, numa das Câmaras do Congresso Nacional. Por conseqüência, o impedimento decretado pelo seu gesto e da sua esposa, a Secretária Neuza Canabarro, que também estava preparando uma campanha para a Câmara Federal, merecem da nossa parte, companheiros do Collares, um ato de reflexão, o que eu considero um gesto grande. O Governador teve um ato de grandeza, de intensa seriedade política, e de profunda honestidade pessoal. Por isso quero registrar o meu integral apoio, a minha solidariedade à figura humana de Alceu de Deus Collares, pelo gesto que teve, e, em seguida, colocar a minha opinião pessoal e o que eu sei a respeito do episódio que levou o Governador a tomar esta atitude.

 

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de registrar pessoalmente, não como Presidente desta Casa, mas como Vereador, a minha solidariedade ao Sr. Governador e à Sra. Secretária, e tenho certeza de que todos nós, não só do PDT, o partido a que pertence o Governador, mas também todos desta Casa querem ver os fatos apurados. Tenho certeza de que o Governador, por sua lisura, por seu trabalho, por sua vida e sua obra, tem e vai dar ao povo do Rio Grande do Sul a satisfação. Todos nós sabemos que o Governador e a Srª Secretária não têm o mínimo envolvimento nesses casos, e tenho certeza de que irão demonstrar isso através de suas atitudes, o que já fizeram durante toda uma vida. Digo que a solidariedade do Ver. Dilamar Machado é a minha. V. Exª fala por mim.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço ao Ver. Wilton Araújo o aparte, pela importância do seu apoio e solidariedade, até pelo cargo que, com muito orgulho para nós do PDT, ocupa dentro desta Casa. Eu gostaria de raciocinar com os Srs. Vereadores sobre o tipo de denúncia em que está envolvido o Governo Alceu Collares. Quem são os denunciantes? Quem é o Sr. Rosalino Zorzi? É um empresário. É dono de uma empresa chamada Arcobaleno - Projetos e Construções Ltda. O capital social registrado em junho do ano passado é de 1 bilhão e 200 milhões de cruzeiros, que tem como sócio um irmão seu, chamado Luiz Zorzi, e um outro senhor chamado Luiz Martins Costa, que eu não conheço. O Sr. Rosalino tem 85% do capital social, seu irmão 10% e o outro sócio tem 5%. Quais são as denúncias que o Sr. Rosalino Zorzi fez contra o Governo do Rio Grande do Sul? De ter pago propina para poder receber haveres que teria junto à Secretaria de Obras do Estado e acusa um Senhor chamado Luiz Machado, que, num primeiro momento, foi apontado como o nosso companheiro, o ex-Vereador Luiz Machado, e depois foi retirado de cena quando o próprio Rosalino afirmou que havia se enganado, que aquele morava em Blumenau. O outro amigo dele, de quem não lembro o nome, que ninguém sabe onde está e nem sequer foi localizado para depor na CPI da Assembléia; um Senhor chamado Luiz ou Carlos Alberto P. de Souza que ele próprio não sabe dizer bem quem é; o Senhor Goldemberg; o Senhor Elizeire; todos sem exceção, não são integrantes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e nem possuem cargo no Governo. A acusação mais séria que ele fez na CPI é de que teria recebido, do Secretário Jorge Debiagi, dois CIEP’s para construir em compensação por não ter recebido valores que ele considera ter direito junto à Secretaria de Obras. Esta denúncia é gravíssima, implicaria na imediata demissão do Secretário Debiagi e numa situação de profundo constrangimento e de suspeita enorme sobre o Governo do Estado. Qualquer um de nós que tenha tido responsabilidade em órgãos públicos - e aqui temos vários - sabe que seria quase impossível o Secretário de Obras do Estado entregar para um empresário incompetente dois CIEP’s que custam um milhão e trezentos mil dólares cada um sem que o Sindicato da Construção Civil ou qualquer outro empresário tenha desconfiado de roubo ou malandragem.

Quero dizer aos Srs. Vereadores que a Arcobaleno, do Sr. Zorzi, nunca participou sequer de uma concorrência de tantas que foram feitas para a construção dos CIEP’s; ele nunca se inscreveu nem comprou um edital. Então, quando mente descaradamente perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito, em algo que pode ser imediatamente desmascarado, ele perde a confiabilidade como denunciante. O Senhor Rosalino Zorzi, Ver. Elói, ganhou uma tomada de preço na Prefeitura de Porto Alegre, para construir uma escola num terreno cuja autorização de permuta nós autorizamos aqui na Câmara, na Vila Monte Cristo, recebeu valores da Prefeitura, eu tenho o fluxograma do pagamento dele, e não eram poucos.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª também fala em meu nome.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Muito obrigado, Vereador, eu tenho certeza disso. Recebeu valores, pelo levantamento que eu tenho, cerca de seis bilhões de cruzeiros. O contrato da obra era de três bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros, não vi a escola, não sei em que ponto a deixou, vou pedir informações ao Prefeito. Não estou levantando suspeita sobre a Administração do PT, não admito que ele recebeu porque pagou propina ao PT, não pagou propina a ninguém, nem para o PT, nem para o PDT, ele é comprovadamente um incompetente. Recebi informações do Banco do Brasil que ele é considerado empresário inidôneo, por laudo do setor de Engenharia do Banco do Brasil.

 

O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador pelo que me consta S. Exª, o Governador do Estado, fez algumas insinuações sobre as relações desse empresário, sua empresa, com a Prefeitura de Porto Alegre. O Prefeito Tarso Genro, estranhando essa intempestiva relação, divulgou que a obra da Monte Cristo, foi ganha pela Arcobaleno, foi interrompida quando a Empresa faliu, e foram feitos os pagamentos que correspondiam às etapas realizadas. O último pagamento foi em janeiro de 1993, valores corrigidos, cerca de quatro bilhões de cruzeiros.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Vereador, eu tenho comigo documentos, oriundos da própria empresa Arcobaleno, que o último pagamento recebido por ele da Prefeito Municipal, foi de um bilhão e seiscentos milhões de cruzeiros em abril deste ano. Não estou culpando a Administração de V. Exª não, eu quero mostrar que ele é um irresponsável. Ele tinha obras: Hospital de Clínicas, Agências do Banco do Brasil, Escola Poty de Medeiros em Porto Alegre, Escola Monte Cristo, ele simplesmente faliu, ele quer cobrar do Governo do Estado, tentou chantagear o Governador Alceu Collares, valores ainda da época do Governo Simon, quando o Governador decretou a moratória, no início de seu governo, porque não tinha como pagar os empreiteiros durante 30 dias. É uma questão judicial que deve ser resolvida na Justiça. Venho a esta tribuna dizer aos companheiros Vereadores que isso me deixa profundamente magoado como homem público, eu já passei por esse tipo de acusações. “O Estado de São Paulo” publicou a manchete, ontem, de denúncias de drogas e propinas sobre o governo Alceu Collares como se o governo do Rio Grande do Sul fosse traficante de drogas. Não chamam o Sr. Inácio Elizeire por este nome e, sim, por “irmão da Neuza”. Indiscutivelmente há uma manobra sórdida, rasteira, mesquinha contra o governador Alceu Collares. Para concluir, trago, com a certeza de quem conhece esse cidadão, o meu respeito pela figura humana de Alceu Collares, a minha solidariedade é o gesto que assumi e a certeza de que, em breves dias, até confiando no trabalho que se faz na Assembléia Legislativa nesta CPI e nas sindicâncias que o Governo realiza, nós vamos abrir o véu, vamos rasgar essa máscara e mostrar que na realidade tudo não passa de uma jogada sórdida, preparada, mesquinha, absolutamente incompatível com a inteligência e com a sensibilidade do povo do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Tribuna Popular que tivemos nesta tarde, no início da Sessão, talvez seja uma das coisas que elucida melhor a situação que vivemos e vemos não apenas no País, mas no mundo. Acho que a grande crise que vivemos de uma forma definitiva, e sempre nos períodos de crise é assim, faz desvanecer aquela idéia que é construída de que a humanidade caminha para um desenvolvimento civilizatório crescente, ou seja, aquele estágio que recuperamos ou que passamos hoje, não vai voltar atrás, está consolidado. Logo, nós vamos cada vez mais para a frente, num crescente processo civilizatório, construindo relações cada vez mais humanas, fraternas, civilizadas e assim por diante. Nos períodos de crise isso se desvanece. A partir disso vimos aparecer violentamente coisas que já pensávamos já ter sido superados. E é isso que justifica, talvez, atos de barbárie, impressionantes que vemos em todo o mundo. O jornal Zero Hora há cerca de uma semana, dez dias atrás, estampou na sua capa uma fogueira humana, uma pessoa sendo queimada por populares, em uma favela. Simbolicamente, aquela pessoa ardia em chamas, com os pés para cima e com a complacência daqueles que foram seus algozes. Por quê? Porque aquele cidadão, queimado em chamas, de cabeça para baixo, ele estava sendo acusado de também ter incendiado um barraco onde estava uma criança e as pessoas acharam normal. Se ele era acusado disso, que havia uma criança, a justiça seria feita queimando aquele cidadão. Pois vejam a que ponto chega um País em que a população não acredita mais em justiça e naqueles órgãos encarregados de fazer justiça. Chega a esse ponto. Pois bem, esse episódio aconteceu em uma favela. Isso nós estamos vendo nas ruas, nas praias, em todos os lugares. Agora, nós estamos vendo não apenas em lugares onde moram os trabalhadores pauperizados, trabalhadores miseráveis, trabalhadores desempregados. Nós estamos vendo atos de barbárie praticados pelas elites dirigentes do nosso País. Esta semana o País ficou estarrecido com mais um escândalo; o escândalo do Sr. João Carlos que denuncia uma boa parte dos congressistas de vários partidos que, para fazer suas emendas ou até pior que isso, falsificavam as emendas aprovadas pela Câmara, uma afronta gravíssima à Democracia e à Instituição - Câmara Federal - em troca de alguns mil dólares. Outros tantos, por alguns mil dólares, também trocavam de partido para garantir alguns minutos a mais do horário gratuito de rádio e televisão. Pois bem, o nosso Estado também está sendo alvo de denúncias trazidas à Tribuna pelo Nobre Ver. Dilamar Machado que me antecedeu neste Grande Expediente. Eu, sem dúvida nenhuma, não posso assumir a postura e acho que nenhuma pessoa séria assumiria a postura de condenar qualquer acusado antes de haver provas. Isso é uma coisa elementar e básica. Ninguém pode ser culpado até provar o contrário, assim como aquele cidadão não podia ser queimado, não podia ser feita justiça com as próprias mãos sem antes aquela suspeita transformar-se em fato concreto. E sequer assim poderia ser queimado. Para os acusados comprovadamente responsáveis pelos atos há a Justiça e toda uma série de regras e normas que, em tese, estão aí para permitir ao cidadão que, ao ter errado, possa pagar por seu erro e possa, por um processo de recuperação, ser recolocado na sociedade. Portanto, devemos preservar sempre a idéia de que ninguém é culpado, antes que haja provas legítima e corretamente conseguidas.

 

O Sr. José Gomes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sua intervenção com relação à posição da Anistia Internacional é muito lúcida. Contudo, existe um Vereador desta Casa que anda pregando, diuturnamente, em rádio e televisão, a lei do Talibã: “Olho por olho, dente por dente.” O Ver. Pedro Américo Leal anda pregando a violência, instigando os policiais a eliminarem delinqüentes, promovendo a violência da sociedade contra ela própria. Então, devemos dar um basta a esse tipo de posição, para que possamos ter uma sociedade mais humana. Não são posições como as do Ver. Pedro Américo Leal que irão resolver o problema da violência em nossa Cidade.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu apenas gostaria de destacar um aspecto do discurso de V. Exª que reputo precioso: não se pode condenar antes de julgar. Parece-me que, aí, V. Exª dá exatamente a dimensão do procedimento que deve ser adotado em episódios que vêm ocorrendo no País.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Muito obrigado ao Ver. José Gomes e ao Ver. Elói Guimarães. Exatamente, por não podermos condenar ninguém sem julgar, é que também temos um preceito irmão deste: é preciso dar todas as condições, para que se julgue o fato. É preciso que se dê todos os mecanismos, para que se possa exercer um julgamento diligente, rápido, correto, sem nenhuma obstrução na Câmara Federal, quando, ao invés de uma CPI, se tentou fazer uma Comissão Especial que, todos sabemos, não tem poder de polícia, não tem os poderes de uma CPI. Portanto, aquela Comissão teria muitas dificuldades para levar adiante todo o processo. E aqui, no Estado, o Governador Collares, desde o primeiro momento, disse que ia dar todas as condições para que a CPI funcionasse corretamente, entretanto - quero fazer um alerta inclusive aos companheiros da Bancada do PDT - de uns dias para cá, o Governador Collares tem procurado atacar o Presidente da CPI Dep. Flávio Koutzii, colocando-o como desqualificado para presidir a CPI, e tem procurado desqualificar as pessoas que são acusadoras, que são depoentes na CPI. Inclusive, no caso do Sr. Sérgio Porto, que, pelo que publicaram os jornais, usou termos que devem ser abolidos do linguajar político do nosso Estado, como cadela ou arataca, referindo-se a uma das depoentes, porque isso denota preconceitos de várias ordens, não só de gênero, por ser uma mulher, mas, especialmente, contra uma pessoa oriunda do Nordeste. Porque, arataca, de forma nenhuma, é algo que não seja pejorativo; não há qualquer interpretação possível de arataca que não seja pejorativa, portanto, uma coisa deplorável. E não é a melhor conduta para homens que estão no primeiro escalão do nosso Estado e que devem responder a acusações sérias, graves, com muito mais serenidade, até para que realmente as diligências da CPI possam ocorrer da melhor maneira. Por último, dentro dessa norma, esta é a posição do Partido dos Trabalhadores a se pautar nesse episódio fundamental para o Estado do Rio Grande do Sul e também em nível nacional. Nós queremos que as CPIs tenham as melhores condições para obter dados e chegar a um parecer que seja o melhor para a verdade e não o melhor para uma ou para outra facção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador do Grande Expediente é o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, embora possa parecer repetitivo, mas parece relevante voltar a analisar a questão da privatização do setor elétrico no País. A revisão que, aos trancos e barrancos, quer-se impor à Constituição de 1988 tem um objetivo principal de abrir a economia do País e, como conseqüência, acabar com os monopólios estatais. A saber: o monopólio das comunicações, o monopólio da exploração e refino do petróleo e o monopólio estatal do setor elétrico.

Embora parcial, hoje tivemos um alívio através das notícias dos jornais. Uma grande reunião, ontem, no Governo Federal com vários Ministros resultou em um recuo no que diz respeito à privatização da Petrobrás e das Telecomunicações. No entanto, permaneceu como passível de ser privatizado, o setor elétrico.

Se pegarmos a experiência mundial com relação à privatização das empresas de energia elétrica veremos, primeiro, que aquele monopólio, que antes era estatal, se transformou em monopólio privado. Quer dizer, se havia possibilidade, que não é a realidade hoje do País, de um controle da população, das iniciativas, das obras, dos trabalhos das empresas do setor elétrico, através deste monopólio estatal, ele ficou absolutamente impedido, porque se transformou em iniciativa privada e o que é pior, monopolizada também. Então, aqueles que combatem o monopólio estatal, na verdade, querem simplesmente um monopólio privado. E vejam, Srs. Vereadores, que estamos falando de um setor fundamental para a economia e mesmo a segurança nacional. Um outro aspecto que surge quando se analisa a privatização, ocorrida em outros países, do setor elétrico. É que a tarifa sempre aumenta muito mais do que aquele valor que se praticava antes com o setor público, é também um fato conseqüente dessa privatização.

Um outro aspecto importante de frisar: duvido que vá haver empresa privada que vá abastecer de energia elétrica aqueles setores da nossa população carente das nossas vilas populares, porque o investimento nesse setor é inviável do ponto de vista financeiro. E nenhuma empresa privada vai fazer esse tipo de atuação. Então, nós estaremos punindo àquela parcela da população mais carente que não tem condições de pagar uma tarifa que costuma subir muito, quando se privatiza o setor elétrico.

Então, eu vejo que é preciso que nos mobilizemos, e eu estou muito preocupado, porque o sindicato da minha categoria não tem, a partir dele, estabelecido uma campanha, uma mobilização para trancar essa privatização que já está se tornando uma realidade. Não vai precisar, inclusive, que a Constituição seja revisada. O CENERSUL está mobilizado neste momento. Tem que partir do nosso sindicato uma campanha forte que inclua, evidentemente, todo setor da população que tem compromisso com a democracia e o acesso a esse serviço essencial. É preciso que nós, como representantes da população de Porto Alegre, estejamos mobilizados e pressionando, porque senão nós teremos um monopólio privado, nós teremos uma tarifa mais alta e estaremos punindo a parcela da população mais carente que não vai ter mais acesso a esse serviço essencial.

Por último, eu quero dizer que, da minha parte, nós queremos que todas as acusações sejam tranqüilamente esclarecidas, eu acho que não pode haver nenhum julgamento prévio, mas que se forneça todas as informações. Se há uma acusação, que se rebata com dados, com a verdade, rebatendo em alto nível. Que não se tente desqualificar os acusadores. Temos que lembrar do motorista Heriberto, da secretária Sandra, que cumpriram um papel muito importante. Não fica bem tentarmos desqualificar aqueles que acusam. Vejam que, no Congresso Nacional, tem uma situação semelhante, e nós temos que esclarecer tudo, sem prejulgamento, mas também desqualificar testemunhas. Isso não fica bem para o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Helena Bonumá.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nos dias 1° e 2 de outubro, nós realizamos, aqui nesta Casa, por iniciativa do nosso gabinete uma etapa final de um processo de discussão que situamos dentro do Projeto Cidade Constituinte, que o Governo Municipal está desenvolvendo, que trata especificamente da condição da mulher em Porto Alegre. Nós chamamos, também, Porto Alegre para as mulheres, ele foi um seminário que começou em 4 de junho, com uma discussão sobre políticas públicas para mulher em nossa Cidade e depois se desenvolveu, através de várias reuniões temáticas, temas relativos a condição da mulher na Cidade, onde contamos com diversos grupos de mulheres e diversas instituições que trabalham especificamente sobre essas questões, aqui, na cidade de Porto Alegre e realizamos um balanço sobre as condições das políticas na cidade de Porto Alegre. O Seminário final contou com a presença de um representante da ONU, a Srª Banca Moreira Alves, representando a UNIFEM do Brasil - UNIFEM é o órgão da ONU que trabalha a questão da mulher e, nesse Seminário, então, que contou com diversas organizações de mulheres, com participantes de diversos grupos e instituições, nós finalizamos um conjunto de propostas que visamos apresentar no fórum final da Cidade Constituinte, trabalhando a idéia de que a Cidade, ela é apropriada de forma diferente por homens e mulheres e que nos interessa dar visibilidade a isso e nos interessa ter propostas que ataquem a condição de discriminação, que se reproduz na construção da Cidade. Nós sabemos que isso não é só no que diz respeito a políticas sociais, mas também no que se refere à construção urbana da própria Cidade, uma vez que nós temos que pensar em equipamentos urbanos, serviços urbanos e a própria discussão do Plano Diretor Urbano, contemplando essa preocupação de que não desenvolvamos, com a construção da Cidade, as discriminações que a nossa sociedade tem desenvolvido solidamente. Também quero fazer uma denúncia aqui. Nós recebemos, em nosso gabinete, mais uma denúncia de discriminação à mulher, em nossa Cidade. A Confeitaria Maomé colocou para a rua uma gestante. Em primeiro lugar eles exigiram, para a admissão, o exame ginecológico e o HCG, o teste de gravidez. Enquanto ela realizava o teste de gravidez, ela foi admitida no estabelecimento, e passou a trabalhar; posteriormente, o HCG deu positivo, registrando que ela estava com uma gestação de 15 dias, o exame ginecológico também, e, 45 dias depois, ela foi demitida. Nós estamos pedindo à SMIC que cumpra uma Lei Municipal, aprovada por esta Câmara de Vereadores, na Legislatura anterior, que proíbe discriminações em estabelecimentos comerciais da Cidade, em relação à mulher. Neste caso, o estabelecimento em questão, a Confeitaria Maomé, está descumprindo a Constituição Federal no que as mulheres já conquistaram, além de diversas outras reivindicações do Movimento de Mulheres nesse sentido, o respeito à maternidade, o amparo social, e que as mulheres não tenham que pagar com o seu emprego os custos da maternidade. Então estamos entrando, hoje à tarde, com um pedido junto à SMIC, para que as providências sejam tomadas no sentido de cumprir esta Lei Municipal. Ao mesmo tempo, estamos nos dirigindo ao estabelecimento e à imprensa, para divulgar esta questão. Nós esperamos que este caso sirva de exemplo. Nós conseguimos, neste caso, toda a documentação necessária para fazer uma denúncia, nós temos tido muita denúncia desta natureza, e temos dificuldades de prová-las. Neste caso nós temos toda a documentação, e inclusive o advogado da denunciante já entrou na Justiça, requerendo os direitos da mesma. Nós quisemos registrar isto aqui, porque tem feito parte da nossa atuação nesta Câmara o amparo às mulheres, e as denúncias dos abusos e o não cumprimento do mesmo. Por fim, queria fazer alguns comentários sobre a polêmica que estava estabelecida nesta tribuna anteriormente sobre os problemas relacionados à CPI da propina que está se desenvolvendo em nosso Estado. Tenho uma preocupação que está, de certa forma, registrada no requerimento que apresentei na última segunda-feira e que pretendo que seja apreciado hoje por este Plenário, sobre os termos que se dão publicamente a estas discussões. A obrigação dos homens públicos, das pessoas que respondem pela coisa pública é da transparência, e achamos que ninguém é culpado ou responsável até que isso seja apurado. Mas achamos que por uma questão de empenho com a democracia e com a transparência as condições de realização das investigações são muito importantes. Nesse sentido registramos o repúdio a atitude do Sr. Sérgio Porto, que ocupa o cargo de chefe da Casa Civil do Governo do Estado, quando este senhor se referia às testemunhas da CPI. Achamos que essa prática de desqualificar as testemunhas não é correta politicamente, não é ética e não é democrática. As inverdades serão comprovadas pela Justiça e não temos que ter medo delas; mas temos que garantir o nível do debate, garantir o nível das investigações, que faz parte do compromisso com a democracia que nós, enquanto pessoas públicas, temos. E parte da minha indignação está relacionada a que este cidadão, no desqualificar as testemunhas, chamou uma senhora que era testemunha de arataca - num sério preconceito contra os nordestinos -; fez referência ao seu estado civil, a sua relação de companheirismo, chamando-a de amasiada, coisa que o estado civil de nenhuma testemunha é motivo de julgamento. E, por fim, colocando a questão de que nem ele, nem o Governador - e isso está entre aspas citado na Zero Hora, e tivemos o cuidado de confirmar esta declaração com a Zero Hora e com a Rádio Gaúcha - “são osso para andar em boca de cadela”. Achamos que uma investigação deste porte não pode se dar nestas condições e que temos que não só reclamar contra esta condição de discriminação evidente contra uma mulher de preconceito, como temos que ter mais ética no tratamento das questões e zelar pelos processos de investigação que fazem parte da atuação democrática.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Dentro da sua linha de raciocínio, eu só gostaria de registrar, Vereadora, que, ontem, aqui, neste Plenário, numa reunião da Comissão de Constituição e Justiça, não foi esta a atitude tomada pelos representantes do seu Partido com assento na CCJ que tentavam exatamente desqualificar uma testemunha, um denunciante que vinha aqui, e esteve, denunciando fatos de discriminação de que ele e outros albergados foram vítimas no Albergue Bom Jesus da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Exatamente a prática que foi adotada pelo seu Partido foi de desqualificação deste cidadão durante o dia de ontem.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Vereador, eu não sei do que V. Exª está falando, mas prometo que vou ver junto com os companheiros do meu Partido, que episódio é este e o que os companheiros colocaram. Eu não acho que uma sigla e um compromisso partidário nos deixe imunes em determinadas coisas. E o machismo e as contradições da nossa sociedade perpassam todas as questões, inclusive os Partidos de esquerda. Agora, o que eu estou colocando aqui é que nós, na condição de uma Câmara de Vereadores, temos que dar o exemplo a partir desta tribuna. Não devemos permitir que processos como a investigação que está se desenvolvendo, que é importante, é de interesse do Governo do Estado que isso se esclareça, que esta discussão se dê neste nível. Inclusive nós apresentamos um Requerimento, repudiando este tipo de declaração e colocando claramente que esta CPI não pode se desenvolver nestes termos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Henrique Fontana.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e demais pessoas que nos acompanham nesta Sessão. Eu resolvi utilizar este espaço do Grande Expediente para, efetivamente, fazer uma análise inicial de 2 CPIs fundamentais na conjuntura política e para este País e para este Estado.

Começarei pela CPI do Congresso Nacional que nos remete a uma reflexão fundamental e ligada à questão da Revisão Constitucional. É preciso que se entenda e que nós consigamos repetir à exaustão para a sociedade brasileira, que um Congresso que enfrenta todos os problemas de denúncias que esse Congresso está enfrentando não tem a legitimidade para revisar a Constituição neste momento. Mais preocupante ainda é quando se começam a ouvir vozes que querem apressar a investigação da CPI do Congresso, quando se sabe que a CPI do caso PC, que levou ao impeachment do Presidente Collor, teve a demora de diversos meses. E em 45 dias como querem chegar à conclusão dessa CPI? Nós tínhamos muito poucos dados naquele momento que pudessem, como ocorreu ao final da CPI, levarem ao impeachment do Presidente Collor. Outra característica da CPI que se inicia no Congresso Nacional é a desqualificação da primeira testemunha, do primeiro depoente e do primeiro denunciante. Fato, aliás, que se assemelha com a situação da CPI vivida no nosso Estado sobre a questão do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Nós vamos dizer com todas as letras e com toda a convicção que as testemunhas não devem ser desqualificadas, devem ter, sim, se seus argumentos e suas denúncias são desqualificadas, a resposta precisa, o argumento precioso de que aquela denúncia não tem procedência. Vamos relembrar do início da CPI do caso PC. Como eram tratados aqueles que defendiam a CPI? Como o sindicato do golpe, como aqueles que queriam promover o terceiro turno! A desqualificação pairou por todos os cantos e de todos os lados. Mas aqueles que tiveram a coragem e a hombridade de enfrentar a CPI com serenidade, porém, com determinação, chegaram a um resultado estupendo a que este País jamais tinha assistido.

Pois nesse momento começam duas CPIs, a do Congresso poderá ser, - e aí vai a minha opinião pessoal - muito mais importante e fundamental do que a CPI do caso PC, que levou ao impeachment do Presidente Collor porque mexe com estruturas muito mais poderosas do que as anteriores. E daquela vez, - eu digo sob minha conta e risco - se escolheu alguém para sacrificar, merecidamente, porque era um corrupto e o Presidente Collor foi afastado. Mas, se entregou o anel para se ficar com todos os dedos. E as denúncias não foram adiante, as investigações não prosseguiram e ninguém mais foi punido.

Pois, muito bem, desta vez, na CPI do Congresso estamos chegando a uma parte dos dedos que sobraram. E nós vamos de novo, todos os Partidos progressistas, não o Partido A, B, C ou D, todos aqueles que têm um compromisso ético, que têm um compromisso com a moralidade na coisa pública vão investigar a fundo e vão chegar a novos dedos que não chegaram durante a CPI do caso Collor e do PC.

Sobre a questão da revisão, eu, às vezes, até pateticamente assisto a pressa e a determinação que diversos setores têm de terminar a revisão, rapidamente. Estamos diante de um terremoto no Congresso Nacional e, no entanto, vinte e quatro horas depois, os grandes meios de comunicações, importantes forças políticas dentro do País, dizem aos quatro cantos que a revisão não pode parar um milímetro; não pode atrasar um dia, mas por quê? Pergunta-se ao povo brasileiro. Por que, nestes próximos quarenta e cinco dias nós temos que revisar a Carta Magna do País? As determinações mais importantes que este País tem para cumprir, ou seja, o que se quer de uma Constituição é estabilidade. Que ela sirva muitos anos, para orientar os passos de uma nação. Agora, atabalhoadamente, um Congresso que se vê, com no mínimo 10% dos seus integrantes comprometidos, digo, denunciados, com muita veemência nesta questão. Como vamos iniciar a revisão? Pois é óbvio, é sensato que se suspenda o início da revisão até que se esclareçam os fatos. Se estes forem esclarecidos em quarenta e cinco dias e a sociedade brasileira estiver satisfeita, muito bem, a revisão pode continuar, se for da vontade da maioria, mesmo que seja contra a minha vontade. Eu sou contra a revisão, agora, mas queremos respeitar democraticamente as instituições. Agora, sob este grau de suspeita o povo brasileiro não pode aceitar a revisão. Tem que sair às ruas e dizer, claramente, que ninguém vai mexer em direitos importantes conquistados por este País e por esta Nação, sob todo este grau de suspeita. Estes cinqüenta ou quarenta parlamentares, muitos estão envolvidos em histórias antigas que não começaram agora e, rapidamente, se fala em cassar quatro. Nós não queremos cassar quatro, Senhores Vereadores, queremos cassar todos os envolvidos. Não só os Deputados, mas aqueles que os corrompem, também. Nós queremos que apareça quem colocou um milhão e quatrocentos mil dólares embaixo do colchão daquele alto funcionário do Congresso Nacional. Por acaso era só o PC que transitava com o dinheiro? Era só o Presidente Collor? Não era! Estas duas histórias têm ligação e todos os políticos e homens públicos que buscam construir a decência e novos dias para este País têm a obrigação, e mais do que esta, têm a motivação de ir fundo em tudo isso. Eu tenho esperança que o serviço público, que este País e esta Nação não nasceram para ser um mar de lama. Nós temos condições de reverter isso, mas para isso é preciso determinação e vontade política. E do ponto de vista do meu Partido, do Partido dos Trabalhadores, e sei que de muitos outros Partidos e outros políticos, também, mas falo do nosso ponto de vista, nós estamos prontos para ir fundo, para investigar tudo e, por último, um recado sobre a CPI aqui do Estado. Eu pediria ao nobre Vereador Dilamar Machado que não entrasse precipitadamente no início da CPI, desqualificando as testemunhas, as primeiras que chegaram, pois muitas outras virão. Ao que tudo indica, se a investigação colocada, por hora, dentro do Rio Grande do Sul, fosse aparentemente pesada, desinteressante, se as testemunhas não merecessem o mínimo crédito, como é que uma Casa Legislativa, como a Assembléia, aprovaria, por unanimidade, a instalação da CPI?

Há uma contradição clara. Num momento, o Governador do Estado diz que a CPI deve ir fundo, deve investigar. É importante para o Estado. De outro lado, o mesmo Governador, e hoje o nosso Ver. Dilamar Machado, repete os argumentos que desqualificam o início da CPI. Ora, ou ela é uma investigação importante e é qualificada, ou não é. Nós temos que escolher o caminho, e eu escolhi o meu caminho, que é investigar tudo, até o final, com toda a lisura. Ninguém é culpado neste momento, mas muitos poderão ser culpados, no futuro, se a investigação assim o determinar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha presença nesta tribuna prende-se ao exame do pacote tributário que a Administração Municipal encaminhou a esta Casa. Apenas um registro, antes, de uma visão que eu tenho em relação às CPI’s, uma concepção doutrinária e teórica e que, aliás, está se havendo muito bem aqui nesta Casa. Ela é um paradigma para as outras CPI’s. É o caso da CPI da FUNDATEC, que trabalhou, praticamente, durante 90 dias, presidida pelo Ver. Jair Soares, no curso do período em que este presidiu a CPI, se comportou exatamente como é da natureza de um presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, Ver. Luiz Braz, como um magistrado: ouvindo depoimentos e colhendo provas. Sem praticar qualquer pré-julgamento. Igual procedimento tiveram os demais membros e, notadamente, do seu relator Ver. Milton Zuanazzi. No entanto, observamos que em relação à CPI que está sendo levada a efeito na Assembléia Legislativa, o seu presidente já tinha um parti pris e uma visão total dos culpados e dos inocentes, dos responsáveis, em relação à CPI que ele preside, não se comportando como um magistrado, que é a postura que se exige de alguém que se habilita para presidir uma Comissão Parlamentar de Inquérito, Ver. Fontana. Infelizmente não foi este o procedimento do companheiro de V. Exª que preside a CPI existente, atualmente, na Assembléia Legislativa do Estado.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac, antes de V. Exª entrar no debate do pacote tributário da Administração, quero fazer não só um aparte, como, também, uma consulta a V. Exª, na condição de Presidente da Comissão de Justiça da Casa e, por conseqüência, ao Presidente Wilton Araújo. Tenho em mãos documentos que dizem do contrato entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a empresa Arcobaleno para a construção de uma escola na Vila Monte Cristo. Construção esta que não foi terminada, mas foram pagos valores, já confessos publicamente pelo Prefeito Tarso, de quatro milhões de cruzeiros. A obra foi contratada por três milhões e seiscentos mil cruzeiros. A obra foi contratada por três milhões e seiscentos mil cruzeiros - valor de hoje - em setembro do ano passado. Quero encaminhar à Comissão presidida por V. Exª o requerimento para que seja feito, de imediato, uma inspeção no setor de obras da SMED para que esta tomada de preços, cujo teor do contrato vou entregar a V. Exª, o fluxograma de recebimento da empresa Arcobaleno, para que esta Casa esclareça este detalhe, até porque amanhã ou depois alguém não venha querer uma CPI contra a Prefeitura por ter contratado a Arcobaleno. Apenas para clarear - como diz o Ver. Henrique Fontana: em princípio não há culpado e nem inocente. Agora, que há uma suspeita, há! E vou encaminhar esta documentação a V. Exª e peço o apoio da Mesa e da Comissão de Justiça da Casa.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Perfeitamente, Ver. Dilamar Machado, a única colocação que faria a V. Exª, é que, tendo em vista a dimensão e a forma do encaminhamento de V. Exª à Comissão de Justiça, ela deve primeiramente seguir um rito próprio, acho que a Comissão de Justiça tem poderes de inspeção, em relação a fatos que envolvem matéria de direito, é uma Comissão permanente da Casa. Há um rito que deve encaminhar esse requerimento de V. Exª, evidentemente que o Presidente irá informar, mas já tive a oportunidade, e se o Presidente permitir-me, acredito que esse requerimento deva ser encaminhado ao Presidente e ele deverá obter a aprovação do Plenário para esta proposição, para que possa a Comissão de Justiça atuar nesse sentido. Acho que é muito importante e acho que não é o caso de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. É para agilizar e apressar informações para que esta Casa possa desenvolver seus trabalhos com eficácia. Feitas essas colocações, estaremos aguardando o requerimento de V. Exª, que chegue à Comissão de Constituição e Justiça.

Gostaria de fazer mais uma colocação a respeito do chamado Pacote Tributário , encaminhado a esta Casa pela Administração petista, consistente em cinco projetos de lei que acompanham o orçamento. Já tive a oportunidade de examinar a mudança, a tentativa. Através de um projeto de lei de unidade de referência municipal para unidade financeira municipal, nada mais é do que a criação de uma unidade diária de modificação dos valores para pagamentos de tributos na cidade de Porto Alegre. É rápida a Administração Municipal, mas acredito que esses projetos, esse Pacote Tributário de penalização do contribuinte porto-alegrense não vai ocorrer porque esta Casa não vai aprovar essas medidas que estão sendo solicitadas pelo Executivo Municipal. Mas, neste momento, estou preocupado com outro projeto de lei, que também faz parte do Pacote Tributário, que consiste no projeto de lei que encaminha alterações na Lei Complementar n° 261/91 que altera a taxa de lixo da cidade de Porto Alegre. Já anda mal a Administração Municipal, porque manda para cá os projetos sem a necessária assessoria técnica, sem os documentos que devem instruir o projeto. Isso é ruim, Ver. Clovis Ilgenfritz. A administração deve ser mais cuidadosa, sob o aspecto técnico, em relação aos projetos que são encaminhados a esta Casa. Explico as minhas considerações, Ver. Pedro Américo Leal, o Projeto de Lei Complementar é o que altera o inciso 3°, do Art. 1°, da Lei Complementar n° 261/91. Diz o Art. 1°: “o inciso 3°, do art. 1° da Lei Complementar, de 18 de novembro de 1990, passa a ter a seguinte redação: Inciso 3° - Os anexos mencionados no art. 4° passam a ter os anexos desta Lei Complementar.” No entanto, vejam V.Exas, a administração, o Executivo Municipal, o Dr. Tarso Genro, assina sem ler. Não encaminha os anexos. Aonde é que estão os anexos desta Lei Complementar, Ver. João Verle? O projeto chega à Casa incompleto! Mas que despreparo. Eu acho que este assunto requer um puxão de orelhas, do Prefeito Tarso Genro, à sua assessoria técnica, direta. Pois manda o projeto que refere que os anexos acompanham a Lei Complementar e não encaminha para cá os anexos que fazem parte integrante do Projeto de Lei. Ver. João Motta, V. Exª sabe que este Projeto não tem sequer condições de tramitar, porque está incompleto. Evidentemente, é um projeto, sabem V. Exas o seu conteúdo visa ao aumento da taxa de lixo. Isto não tem dúvida nenhuma.

Mais uma vez, a Administração Municipal, além de mandar incompleto, do ponto de vista técnico, pretende mais um aumento real da taxa de lixo da cidade de Porto Alegre. Não contente com as mudanças, por duas vezes, dos coeficientes da taxa de lixo da cidade de Porto Alegre. Eu invoco a Administração do Prefeito Collares, que operava com as taxas pela metade dos preços que, hoje, estão sendo cobrados da população de Porto Alegre.

Em 1989, houve um aumento real de 290% da taxa de lixo, da cidade de Porto Alegre; em 1990, não contente com o aumento de 290%, aumentou mais 220%. Dois aumentos reais, em dois anos. Agora, a atual Administração, Ver. Fernando Záchia, e nós estamos interessados em desmistificar, desmascarar este pacote tributário, mal feito, mal elaborado, que chega mal a esta Casa, denunciando a terceira tentativa de aumento da taxa de lixo, de Porto Alegre.

Eu peço exame acurado, detalhado, desses projetos de lei mal elaborados, porque este último, de taxa de lixo, sequer manda os anexos a que se refere à lei complementar.

Eu solicito, pelo menos, que o líder da Bancada do PT peça ao Executivo Municipal que mande os projetos mais elaborados, mais estudados, sem lacunas, sem falhas gritantes, porque são elementos integrantes e componentes do projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Grande Expediente.

A Bancada do PTB solicita o período de Liderança. Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós aproveitamos este momento de Liderança do PTB para falar a respeito deste encarte, divulgado hoje no Jornal Zero Hora, que envolve a questão do Estatuto da Criança e do Adolescente, como instrumento de cidadania.

Estivemos, nesta oportunidade, em uma reunião, no final da manhã, em que é divulgado o lançamento deste trabalho pela FAMURS - Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul -, em conjunto com a AJURIS, com o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. Parece-nos muito importante que se divulguem os aspectos positivos que, hoje, envolvem o Estatuto da Criança e do Adolescente e que têm feito com que, por alguns setores da sociedade, seja mal compreendida a mensagem do Estatuto da Criança e do Adolescente e até se chegue ao ponto de vir a falar, hoje, em levantar a questão da imputabilidade penal, que nós temos resguardado os jovens e adolescentes, querendo baixá-la para dezesseis anos. Isso é lamentável sob todos os aspectos e acho que essa campanha esclarecedora, promovida pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, promovida pela AJURIS e pela FAMURS vai ser extremamente positiva. Eles apresentam um quadro, inclusive, dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul onde já temos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e Fundo Municipal para o atendimento da criança e do adolescente. É importante que todos os Municípios se engajem neste processo e na presença de Vereadores de mais de cem Municípios que lá estavam presentes, no Auditório do Centro Administrativo de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul, se pôde ver o interesse dos prefeitos em estimular esse processo e aqui reflito sobre o nosso trabalho, que está sendo desenvolvido nesta Casa, a respeito dos Conselhos Tutelares; até amanhã teremos uma reunião para discutir com o grupo o desenvolvimento desse processo, o interesse dos prefeitos e dos Legislativos do Rio Grande do Sul em ter uma legislação adequada para o atendimento dos Conselhos Tutelares e da aplicação correta do Estatuto da Criança e do Adolescente. Parece-nos que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem muito a contribuir com esse processo no Estado do Rio Grande do Sul e nós devemos procurar aperfeiçoar esse processo no sentido de fazer com que os Conselhos Tutelares tenham uma eficiência cada vez melhor; que o Executivo possibilite aos Conselhos Tutelares um trabalho mais efetivo no sentido do atendimento do adolescente e da criança na nossa Cidade. Por outro lado, é importante esta consciência das relações do Judiciário com a sociedade. A Justiça do Estado do Rio Grande do Sul está muito envolvida nesse processo e de forma positiva tentando fazer com que as coisas se agilizem no atendimento e nas decisões aos menores infratores, às crianças que estão abandonadas, às crianças desassistidas, às crianças e adolescentes envolvidos com drogas ou qualquer outro problema de delinqüência nesta Cidade e isso é muito bom. Isso demonstra que o Judiciário do Rio Grande do Sul está engajado na busca de soluções positivas para esse problema que aflige a todos nós. Precisamos é, realmente, de uma consciência maior de saber os aspectos que são positivos e importantes nessa legislação que está à disposição da nossa sociedade. Não temos que procurar nos problemas sociais que enfrentamos achar as desculpas para querer marginalizar do processo de educação, do processo de desenvolvimento, essas crianças, esses adolescentes. Por isso fazemos esse registro, em nome do PTB, para parabenizar o lançamento dessa campanha de conscientização da sociedade em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3° Secretário que proceda a verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. 3° SECRETÁRIO: (Procede a verificação de quórum.)

 

O SR. PRESIDENTE: Vinte e oito Vereadores presentes.

Há quórum. Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1466/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 38/93, autoriza o Poder Executivo a alienar próprio municipal, independente de licitação, a Vicente Grissolia.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. João Dib: pela aprovação; e

- da CUTHAB. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 38/93. Inscreve-se o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, chamo a atenção de todos para esse Processo e peço o apoio do Líder do Governo Municipal, Ver. Verle, para nos orientar na questão da licitação. Não se está fazendo um negócio com um terreninho qualquer. É um terreno de grande valor imobiliário, que fica numa rua extremamente valorizada, do ponto de vista imobiliário, no Bairro Santa Cecília, com frente para a Av. Ipiranga, esquina com a Rua Dr. Alcides Cruz. Em 30 de novembro de 1992 a avaliação era de 168 milhões, 559 mil e 716 cruzeiros. Se corrigirmos pela inflação devemos ter, hoje, mais de mil por cento. É um terreno de relativo valor. Aqui se diz que o pagamento que será feito pelo Sr. Grissolia, será em seis parcelas, corrigidas pelo IGP. A primeira no ato e as demais de 30 em 30 dias. Não estou levantando nenhuma suspeita, pelo contrário, eu quero apenas uma explicação para que o Vereador vote o Projeto do Executivo. Ele me pede para aprovar um negócio da Prefeitura, vendendo um terreno independente de licitação. Deve ter o apoio legal. Eu peço que o Ver. João Dib me dê o apoio necessário.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dilamar Machado, o terreno tem 246 m2, portanto, é inconstruível. Ele só pode ser vendido a quem esteja lindeiro a ele, e o lindeiro foi expropriado. Então, é uma composição, pois o Plano Diretor determina que o terreno tenha, no mínimo, 300 m2, aliás, nós aprovamos na segunda-feira, um terreno que eu havia feito voltar no ano passado, exatamente porque o processo dizia, e o Projeto de Lei também dizia que o terreno era inconstruível, e ele tinha 332 m2. Aí eu briguei e o votamos só na segunda-feira.

 

O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No mesmo sentido, Ver. João Dib, inclusive no § 1° da Exposição de Motivos, o Sr. Prefeito esclarece que o Sr. Vicente Grissolia, expropriado e lindeiro, beneficia-se da previsão do art. 208, da Lei Complementar n° 43/79. Este é o amparo legal do Plano Diretor, e o Ver. João Dib complementou a informação da área do terreno, e, portanto, justifica essa operação.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço aos Vereadores João Dib e João Verle pelos apartes, mas lamento a minha desilusão, pois não estou convencido de que seja um bom negócio para a Prefeitura. Pode ser um excelente negócio para o Senhor Grissolia. Não tenho clareza para votar esta matéria. Ver. Verle, por favor, me ajude.

 

O Sr. João Verle: Mais uma informação: este terreno está hoje ocupado por um cidadão que possui uma oficina mecânica ao lado deste terreno. É evidente que a transação está condicionada à retirada desta espécie de “posseiro”.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Vejam, V. Exas, que efetivamente é complexa a matéria, até porque ninguém é lindeiro isolado de nada, principalmente, porque a área está numa esquina da Alcides Cruz e o terreno do Sr. Grissolia é depois. Haveria, eventualmente, o direito do outro lindeiro.

O Ver. Lauro Hagemann me traz aqui um parecer de sua autoria. Se o Sr. Presidente me permitir, farei a leitura para ajudar a todos nós para que não haja dúvidas. (Lê.) “É nossa visão que nesga de terreno, como esta em questão, merecem outro tratamento, ou seja, sempre que estudos de viabilidade arquitetônica demonstrassem a possibilidade de aproveitamento isolado, deveriam ser objetos de alienação através de processo licitatório. Fortalece esta nossa convicção a Lei de Parcelamento elaborada pelo Executivo que admite o aproveitamento de lotes de 150 metros quadrados. Aceitamos porém que, no marco da Lei vigente, tal entendimento pode não encontrar abrigo, levando-nos a aceitar a alienação na forma pretendida.” Pela aprovação é o parecer do nobre Ver. Lauro Hagemann. Eu diria, Vereador, que V. Exª me trouxe um argumento forte e definitivo.

 

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou ter que contraditar o Ver. Lauro Hagemann agora. O parcelamento do solo não teve o apoio do Ver. Lauro Hagemann e o projeto acabou sendo retirado pelo Executivo. Nem eram 150 metros; eram 125 m. Então, penso que agora está tudo bem definido. O Plano Diretor é que determina 300 m; eu também defendo a idéia de que seja área menor.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Digo a V. Exª que me convencia, discutia, essa é a nossa função como Vereador, o que me chamou a atenção foi independentemente da licitação. Acho que os argumentos são claros, há amparo legal, demonstrado aqui pelo próprio relator, Ver. Lauro Hagemann, pelas informações que me trouxeram Ver. Clovis, Ver. Dib, Ver. Verle. Nesse sentido, retiro as minhas dúvidas momentâneas. Como sou vizinho dessa região de Porto Alegre, vou acompanhar, no futuro, os destinos dados a esses 254 m2 de terreno na Av. Ipiranga. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL n° 38/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com os votos contrários do Ver. Jocelin Azambuja e Ver. Eliseu Santos.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLL n° 38/93, recém aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa submete ao Plenário os seguintes Requerimentos: do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com o Praia de Belas Shopping Center, pela passagem de seu segundo aniversário. Em votação o Requerimento ora apregoado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento da Verª Helena Bonumá, solicitando Moção de Repúdio à Chefia da Casa Civil do Estado, pelas declarações do seu Titular, o Sr. Sérgio Porto, à Rádio Gaúcha e Jornal Zero Hora, no dia dezesseis do corrente.

Está com a palavra o Ver. Dilamar Machado para encaminhar.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não analiso, de forma alguma, o mérito da intenção da Verª Helena Bonumá. A Vereadora, como uma das brilhantes mulheres que representa a sociedade de Porto Alegre nesta Casa, se insurge contra aquilo que ela considera um insulto a uma mulher. E nesse ponto, Vereadora, eu não discordo de V. Exª. Acho que a educação, especialmente, por parte de homens públicos é o mínimo indispensável para qualquer função. Mas veja V. Exª, nós votarmos hoje Moção de Repúdio da Câmara Municipal de Porto Alegre ao Chefe da Casa Civil do Governo do Estado é contrariar exatamente aquela brilhante alocução do seu companheiro Henrique Fontana. O Ver. Fontana foi de uma clareza que até me convenceu. Nós precisamos ter cuidado, nós não podemos prejulgar as pessoas: nós não podemos misturar as partes. Se a Câmara Municipal aprovar uma Moção de Repúdio, eu vou votar contra, obviamente. Neste momento, a Câmara Municipal estará tomando uma posição antecipada num processo global que envolve a Srª Renilda Maria da Silva, que envolve o Sr. Rosalino Zorzi, envolve o Governo do Estado, que envolve o Secretário Sérgio Porto, que foi acusado por essa senhora de ter recebido um envelope fechado, que ela não soube dizer com o quê. Aliás, esse assunto, hoje, tem outra mulher, talvez seja uma brilhante representante do naipe feminino da nossa sociedade, do “Correio do Povo”. Na capa, dizendo que entregou um envelope lacrado ao Governador Collares, no Palácio Piratini, encaminhado pelo Senhor Acosta. Então veja, Verª Bonumá que V. Exª retire o Requerimento, isso é uma questão sua. Agora, acho, sinceramente, que ele está em má hora, ele está intempestivamente colocado e ele vai levar esta Casa a tomar uma posição que, se for aprovado o Requerimento de V. Exª, a Câmara Municipal de Porto Alegre está prejulgando o Chefe da Casa Civil do Governo do Estado.

Neste sentido encaminho contra e sugiro aos companheiros Vereadores que votem contra o Requerimento pelo simples fato de que ele está disfarçado. Ele utiliza o estratagema de defender a integridade de uma mulher, mas em seu verdadeiro bojo está tentando prejulgar a posição do Chefe da Casa Civil que, juntamente com os demais integrantes do Governo Collares, está sendo alvo daquilo que se diz uma profunda, séria e honesta investigação através de uma CPI. Concordo. Espero que a CPI seja profunda, séria e honesta e se houver no Governo de meu Partido algum vigarista, algum corrupto, ele será obviamente punido pela população, pela Assembléia, pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário e pelo Governador Collares, que não tem, em momento algum, titubeado em afastar - às vezes, até com muita dor - companheiros que tenham, por uma razão ou outra, sido alvos de irregularidades em sua administração.

Sabendo que a Vereadora não irá retirá-la, encaminho contra a Moção de Repúdio ao Chefe da Casa Civil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Helena Bonumá.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não vejo o Ver. Dilamar, mas eu gostaria que ele permanecesse no plenário, porque quero começar, esclarecendo justamente o que foi o centro de sua argumentação. Devemos ter muito claro o objetivo desse Requerimento. Não se trata de prejulgamento de qualquer natureza com relação aos episódios que a CPI está investigando. O Requerimento é muito claro: trata de um repúdio ao Chefe da Casa Civil por suas declarações na imprensa. Este cidadão ocupa um cargo público de importância no Estado do Rio Grande do Sul. Estamos em um momento de investigação de denúncias feitas e é inclusive do interesse do Governo do Estado que sejam apuradas até suas últimas conseqüências, como, de resto, é do interesse de todos nós. Devemos zelar por este processo. Essa preocupação faz parte da democracia, com a qual todos temos compromisso. Quero dizer, Ver. Dilamar Machado, que é exatamente esse o momento. O momento adequado é quando as coisas acontecem. Devemos tratar da ética na política em momentos em que as coisas acontecem, as contradições estão postas, para que não fiquemos reduzidos ao discurso. É aí que o nosso posicionamento pode servir de exemplo. E, nesse sentido, a Moção é muito clara: ela trata do depoimento que esse cidadão deu tentando desqualificar a testemunha, o que é um processo antidemocrático. A testemunha tem que dar o seu testemunho e a CPI é que vai investigar o grau de veracidade das declarações e, a partir dessa investigação, é que a gente vai poder se posicionar sobre o valor ou não do testemunho dado. Agora, antes, é prejulgamento que, inclusive, influencia no processo e, isso, nós não podemos permitir em nome da transparência, em nome da democracia, em nome do nosso empenho em apurar os fatos. Não estamos entrando no mérito do conteúdo, porque a CPI está trabalhando para melhor investigar, nós estamos colocando a nossa posição quanto à postura de homens públicos, que têm espaço junto à imprensa para fazer declarações que não são democráticas e que não são éticas. É muita demagogia a gente fazer discurso aqui, desta tribuna, em prol da ética na política e quando essa ética é rompida, a gente não protesta. Nós temos que ser coerentes com o que a gente prega. E é nesse momento, Ver. Dilamar Machado, que a gente dá o exemplo, com uma ação que pode até ser pequena perto do grau de corrupção em que este País está afundado, mas que há de servir de exemplo para que outros homens públicos não ocupem o seu espaço na imprensa para manifestações desse tipo. Neste sentido, eu mantenho o Requerimento. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PPR, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho o Dr. Sérgio Porto na conta de homem correto, de vida ilibada, sem nenhum problema para ser divulgado aos quatro ventos neste Estado e, por pensar assim, eu lembro que se alguém me agredisse da forma como ele foi agredido, não sei qual seria minha reação, não sei se eu seria educado. Disse-me o Ver. José Valdir, que hoje não está aqui, que um dia eu entrei por aquela porta sem usar as bengalas, porque ele me chamara de mentiroso desta tribuna e eu não aceitei. A minha reação foi violenta, lembro que interrompi a Sessão por duas ou três vezes. E eu sou pacato. Agora, se alguém me ofendesse publicamente, a minha reação seria também muito violenta e como eu não poderia bater em uma mulher, talvez eu usasse a mesma expressão que ele, que é um homem educado, que deve ter se arrependido, mas que agora foi dito. É por isso que acho que quando nos colocamos contra alguém que se defendeu, tenho impressão de que tudo aquilo que se fala de direitos humanos e deveres humanos não vale nada. Ele não foi buscar defesa para outras pessoas. Não, ele foi agredido e a sua reação foi imediata. Eu sei que não deveria agredir porque é uma dama e numa dama não se bate nem com uma flor. Tudo isso eu sei, mas se me agredissem, eu não sei o que faria, eu não sei do que eu a chamaria. Portanto, eu sou obrigado, conhecendo a figura de Sérgio Porto, a votar contrariamente, vou pedir aos meus Colegas que votem contrariamente, porque também não podemos nos esquecer de que a dignidade tem lá o seu preço. O inimigo tem que poder agir, se tem dignidade. Ora, não posso querer que alguém agredido ofereça a outra face. Só Jesus Cristo, mas ele não está por aí agora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estive examinando o teor do Requerimento da Verª Helena Bonumá. Ela refere a denúncia constante no jornal Zero Hora, de 16 de outubro, e na Rádio Gaúcha. Ocorre, Sr. Presidente, que esta Casa tem a responsabilidade, no conjunto de seus Vereadores, de se constituir numa instituição política da Cidade. Num processo de interpelação judicial, normalmente, a pessoa que fez alguma declaração é convocada para confirmar ou não aquelas declarações. Então, tenho receio da forma de uma simples informação que a Verª Helena Bonumá sustenta na oportunidade e considerando, de outro lado, a condição do Dr. Sérgio Porto de Auditor do Tribunal de Contas do Estado, Chefe da Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul e Professor Titular de Direito Civil da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que uma moção desta natureza sem instrução nenhuma seria uma forma precipitada de encaminhamento, razão pela qual entendo que esta matéria, na forma como está colocada, não pode ser votada, sem que haja documentos, fitas que instruam o presente processo em função da repercussão que tem. Em função disso, requeiro a ouvida da Auditoria da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Como V. Exª bem examinou, não consta nenhuma comprovação por parte da autora, nem do jornal, nem da rádio. Mas parece que seja impeditivo a Casa tomar posição sobre o assunto.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): Tenho os recortes da “Zero Hora” no meu gabinete, a citação está entre aspas. Na segunda-feira, quando esta Moção deveria entrar em votação, tínhamos em mãos esta documentação. Tivemos a preocupação de confirmar com a “Zero Hora” que a citação está entre aspas, foi declarado na Rádio Gaúcha.

Estou fazendo este esclarecimento, porque a Mesa e os Vereadores disseram que não têm documentação. A documentação é o Jornal Zero Hora. Uma vez que o Sr. Sérgio Porto não referenciou os mesmos veículos, contestando como difamação, ou algo que não fosse de sua autoria, achamos que isto é suficiente para uma moção, uma vez que esta Casa já apreciou moções desta natureza sem precisar de mais documentação que a imprensa.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vou dar razão ao Ver. Isaac Ainhorn e à Verª Helena Bonumá. É óbvia que esta matéria é pública. Aliás, o recorte do jornal tenho-o aqui, o Dr. Sérgio Porto não deu entrevista ao Jornal Zero Hora, deu uma entrevista à Rádio Gaúcha, da qual foram extraídos alguns trechos de sua fala. Eu sugiro a V. Exª que coloque a matéria em votação. Aprovada ou não a Moção de Repúdio, que ela seja posteriormente encaminhada à Comissão de Justiça para análise da validade da iniciativa da Verª Helena Bonumá, até para futuras moções que devam efetivamente vir acompanhadas de documentos comprobatórios da origem de declarações a serem julgados pelo Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos colocar em votação, deixando fluir a vontade do Plenário, embora o entendimento contrário da autora.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, eu acho que seria importante, até coloco a V. Exª esta questão e já a tinha colocado à Verª Helena Bonumá, anteriormente: há certos momentos, para se ter uma votação consciente, como foi o caso daquela moção em relação ao aborto, eu disse que não poderia votar porque não conheço a matéria, eu não li a matéria que saiu na Revista Veja, porque eu não tenho a matéria. E a mesma situação é esta, como eu vou votar alguma coisa que eu não conheça, eu tenho só que votar contrário. Eu tenho que pedir desculpas à Verª Helena Bonumá, mas se eu tivesse conhecimento da matéria, seria diferente. Eu sugiro que as moções fossem instruídas sempre com a documentação que viabilizasse dar um voto com tranqüilidade.

 

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação Requerimento do Ver. Dilamar Machado solicitando votação nominal. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

Em votação a Moção de Repúdio.

Solicito ao Sr. 3° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 3° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 12 Srs. Vereadores votaram SIM, 13 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Moção de Repúdio.

(Votaram SIM os Vereadores Clênia Maranhão, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Raul Carrion, Gerson Almeida, João Pirulito e Luiz Negrinho, e votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Letícia Arruda e Wilton Araújo.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra, em tempo de Liderança.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao chegarmos hoje ao Plenário, estava sobre as nossas bancadas este material sobre a questão das patentes referentes a seres vivos geneticamente modificados, e isto nos trouxe a lembrança da discussão da candente questão da Lei das Patentes. Queríamos aproveitar este tempo de Liderança para fazer algumas considerações. Como todos sabem, a modificação da atual legislação brasileira sobre patentes foi exigida pelos Estados Unidos, em uma clara ingerência na nossa soberania. Isto através de ameaças abertas de retaliações econômicas, e, - quem sabe até no futuro - retaliações militares.

Coube ao corrupto e entreguista Governo Collor o envio do Projeto original que tramita ainda hoje no Congresso Nacional, a ao Dep. Nei Lopes a façanha de conseguir elaborar um Substitutivo ainda mais entreguista que o de Collor. Neste Substitutivo, e neste Projeto, se concede ao dono da patente o privilégio não só da fabricação própria, ou sob licença, no nosso País, como se concede a ele, ainda, o direito de impedir a exportação! Vejam bem, não está em jogo o pagamento, aceito pela atual legislação brasileira, de direitos a uma patente, mas se abre a possibilidade de quem produz no Brasil impedir a exportação, o soberano direito de nosso País exportar!

Mais do que isso, o dono da patente, mesmo que não produza no Brasil, pode impedir a exportação, tem também o monopólio da importação, o seja, de um outro país, um outro produtor, produz mais barato que ele - original detentor da patente - o Brasil não pode comprar mais barato desse país! Tem que comprar, mesmo que mais caro, do dono da patente em outro país - e isso assegurado pela lei brasileira!

O dono da patente registra a patente no Brasil sem a obrigatoriedade de produzir no Brasil. O que é isso, senão uma reserva de mercado - que os hipócritas defensores da modernidade tanto combatem - mas defendem com unhas e dentes a reserva de mercado para os monopólios internacionais? Está aí a hipocrisia desmascarada! E ainda tem gente que acredita em “modernidade”, em “projeto neoliberal”, em reformar para “aperfeiçoar” a Constituição Brasileira.

Mas tem mais: o direito de patente, por essa lei, não é o inventor, é da empresa. Não fica resguardado o direito do inventor! O período das patentes é aumentado para vinte anos e o modelo de sua utilização para quinze anos, quando na Alemanha o limite é de três anos, renováveis por mais três anos. Estamos nos pautando pela “modernidade entreguista”, pelo que se vê.

Estabelece-se patente para produtos químicos, farmacêuticos e alimentos sem qualquer período de carência, quando o GATT propõe quatro anos de carência. Cria-se o pipeline ou a patente retroativa do que não existia no Brasil. Cria-se o patenteamento de seres vivos, geneticamente modificados, e de processos biotecnológicos, entregando assim, a biodiversidade de nossa Pátria para os grandes monopólios internacionais!

Evidentemente que esse projeto das patentes significa, na verdade, monopólio, reserva de mercado, sucateamento tecnológico, patenteamento da vida e um retrocesso para o País, se algum dia ele quiser se desenvolver como nação soberana!

Este projeto na Câmara, foi podado naqueles elementos mais negativos e hoje tramita no Senado. O mais triste é que o Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), falando em Nova Iorque para empresários norte-americanos, afirmou - ele que deveria representar o governo nacional, defendendo a soberania do País: “Vamos aclamar as lideranças empresariais e os representantes do governo norte-americano, mostrando que o novo Código das Patentes, em discussão no Senado, representará um avanço significativo com as últimas mudanças sugeridas pelo Governo, que aproximam bastante o texto do projeto das reivindicações norte-americanas.”

É este o governo que nós temos, um governo que vai de joelhos até o capital internacional norte-americano dizer que obedeceremos às ordens e modificaremos a Lei para satisfazer aos apetites norte-americanos! É esta a denúncia que a Liderança do Partido Comunista do Brasil vem a esta Casa fazer, mais uma vez. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O primeiro orador inscrito é o Ver. Jocelin Azambuja. Ausente. O Ver. Raul Carrion desiste. Está com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para mim, hoje, é um momento muito importante, pois conseguimos cumprir uma etapa, um desafio, que nos propusemos desde 1989, quando foi selado um compromisso entre o nosso gabinete e o Prefeito Municipal Tarso Genro que, através da entrevista à imprensa no fim do ano passado, antes de assumir o cargo de Prefeito, deu um sinal verde e até um apoio à proposta de criação de um Banco Municipal. Nós também conseguimos receber o apoio preliminar, autorizativo desta Casa. Durante estes meses, de janeiro até agora, nós redobramos os esforços com uma equipe que participou de forma voluntária que vinha para a Câmara trazer o apoio a este Projeto.

Nós nos propúnhamos, inicialmente, a fazer um estudo preliminar - foi o que nós combinamos com o Prefeito - para que ele, então, desenvolvesse depois, através do Executivo, o trabalho mais definitivo. Mas, dado o conhecimento, a qualidade, a experiência da equipe que colaborou conosco, eu vou citar alguns para que fique gravado, além da equipe do gabinete, o Sr. Helmut L. Volkman, Contador, Bancário aposentado e Consultor Técnico, o Economista Luiz Alberto Miranda, Professor do Departamento de Economia da UFRGS, Ana Maria Zancanaro, Economista da Secretaria do Planejamento, Milton Mottini Machado, Advogado aposentado do Banco do Brasil. E, ainda, a participação efetiva do Economista da Caixa Econômica Federal Jorge Luiz Passini, de Eva Barbosa Samios, Professora do Departamento de Ciências Sociais da UFRGS, João Olavo Rosés, Administrador de Empresas do Banco do Brasil, Edison Difenti, Economista do BRDE, Sergio Theodósio Gonçalves, Engenheiro Civil do Badesul, Carlos Alberto L. Neves, Engenheiro Agronômo do BADESUL, Normélio Dengo, Economista do Banco do Brasil. Esses nomes e vários outros ajudaram a compor o projeto que nós chamamos de Pampa, um Projeto Preliminar do Banco Municipal de Porto Alegre. Juntamente com mais 30 a 40 pessoas que discutiram durante esses últimos 3 anos junto conosco o projeto, destacando-se assessoria que tive no gabinete do ex-assessor nosso que agora está em São Paulo na assessoria do companheiro Lula que é Namir José de Oliveira Bueno. Namir foi um dos iniciadores e entusiastas desse processo. Eu os coloco aqui para fazer justiça e também para dizer que foi um desafio muito além das nossas condições pessoais. E essa equipe provou para mim e para si própria aquilo que queremos provar para a cidade de Porto Alegre, em especial para o Executivo Municipal, para os Vereadores e para a comunidade. Nós estamos propondo a criação de um banco municipal não para concorrer com a rede financeira bancária existente, mas para reforçar um processo de relação entre o Município que terá no Banco Municipal o seu principal agente, o agente financeiro capaz de ser um captador de recursos e um agente do fomento do desenvolvimento e fazer a intermediação com os outros estabelecimentos. Digo isso, porque nós pesquisamos e fizemos ensaios de funcionamento e de receita do banco, que estão contidos no Projeto, com números fornecidos pelos organismos do Banco Central, CISBACEN e Prefeito Municipal. São dados irrefutáveis e que, traduzidos para o que aconteceu em 1991, 1992 e está acontecendo em 1993, nos dão condições de afirmar que o Banco Municipal seria um organismo que estaria otimizando os recursos; garantindo alguns milhões de dólares por mês para os cofres públicos, pela sua própria existência, com um autofinanciamento do seu processo de instalação e com um volume de recursos para o capital inicial do Município, mesmo mantendo 51% das ações com o Município, porque a proposta é de um banco de economia mista, uma sociedade anônima para trabalhar com este percentual já citado, e abertura total do resto do capital para os demais setores da sociedade em qualquer nível. Este capital inicial estaria, apenas, em um milhão e duzentos mil dólares. No primeiro, segundo ou terceiro mês de funcionamento, se tudo acontecer como foi programado, este banco já estaria ressarcindo para o Município, para si mesmo parte destes recursos.

Nós reunimos, aqui, documentos importantes do Banco Central e que estão em tramitação no Congresso Nacional: Projeto de Lei que regulamenta o sistema financeiro, os artigos 192 e 173 da Constituição Federal. Estamos em um processo de ensaios de receita, provando que ele seria viável. Por outro lado, hoje pela manhã, ao entregar para o Prefeito Municipal, juntamente com a equipe, todo esse Projeto, combinamos com ele, que estaríamos, primeiro, promovendo reuniões internas, a curtíssimo prazo, e com determinados assessores que ele vai nomear. Em seguida, queríamos jogar esta discussão para o público, a partir da Casa. Hoje, eu dizia para o Presidente e Lideranças que estavam reunidas no momento em que me afastei da Câmara para conversar com o Prefeito. Eu considero que este Projeto é fruto de um trabalho da Câmara Municipal. Eu sou parte da Câmara e o fiz aqui, e tem tido o apoio da Câmara na sua infra-estrutura, assim com tive apoio de vários organismos do Município, da Secretaria da Fazenda, da PROCEMPA, da Secretaria Municipal de Planejamento e outros, que não se furtaram em fornecer todos os dados que nós precisávamos para provar, para nós mesmos, e agora quem sabe, conseguir convencer os nossos pares e a comunidade que é importante para o Município um Projeto de um Banco Municipal. Não terá estrutura, super-estrutura, agências comerciais ou coisas desse tipo. Isso é para deixar, desde já, ao pessoal que critica este tipo de iniciativa, que a idéia é ter uma coisa enxuta a partir de uma agência central e que trabalhe em comum acordo com as demais instituições já existentes, com as suas infra-estruturas sendo otimizadas. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 16h32min.)

 

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